Aprovada a Declaração de Brasília Contra a Corrupção
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou na quarta-feira (29/06) a “Declaração de Brasília Contra a Corrupção”. O documento lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do Sistema de Justiça no combate à corrupção e foi aprovado no fim do seminário “Grandes Casos Criminais: Experiência Italiana e Perspectivas do Brasil”, que se iniciou na última segunda-feira (27) na capital federal. Leia a íntegra da 'Declaração'.
O evento reuniu, durante três dias, em Brasília, autoridades brasileiras e italianas que discutiram e relataram ações realizadas e dificuldades enfrentadas em grandes casos criminais, como as operações Lava Jato e Mãos Limpas.
Entre as medidas, defendeu-se o fortalecimento do princípio acusatório no processo penal brasileiro para permitir que juízes e membros do Ministério Público garantam os direitos de acusados, vítimas e sociedade.
Além disso, a declaração repudia as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, “para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias”.
Outra iniciativa da declaração é a que aponta a necessidade de se ampliar os limites da Justiça Penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, “a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os acordos de leniência. Acordos penais (plea bargain) entre Ministério Público e defesa, sob estrito controle judicial, devem ser permitidos pela legislação”.
Por sua vez, devem ser incentivadas a constituição de forças-tarefa institucionais e interinstitucionais e a criação de equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams), de forma a permitir o intercâmbio de informações processuais e de segurança pública entre órgãos de persecução criminal e agências de inteligência.
A declaração demonstra a preocupação em relação aos movimentos que tentam modificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a execução penal da sentença condenatória após o trânsito em julgado em segunda instância.
Por fim, o documento destaca que a sociedade brasileira espera que o Congresso Nacional discuta, aperfeiçoe, se necessário, e aprove o mais rápido possível, as dez medidas contra a corrupção, propostas pela sociedade, e que originaram projetos de lei “essenciais para consolidar os avanços da política brasileira de prevenção e repressão à corrupção e a outros delitos graves”.
Conselheiro do CNMP apresenta resumo do seminário Brasil X Itália
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Fábio George Cruz da Nóbrega apresentou um resumo do que foi discutido no seminário “Grandes Casos Criminais: Experiência Italiana e Perspectivas do Brasil”. Ele abordou similaridades entre as operações realizadas no Brasil e na Itália para combater a corrupção, Lava Jato e Mãos Limpas, respectivamente.
O conselheiro destacou alguns pontos em comum: corrupção sistêmica e estrutural, morosidade e funcionamento inadequado do Sistema Judicial, independência e autonomia na atuação da Magistratura e do Ministério Público, a importância do apoio da imprensa e da população a todo o trabalho de enfrentamento de corrupção.
Outra conclusão do seminário citada por Fábio George é que a o cidadão é peça fundamental no combate à corrupção, atuando com cidadania vigilante e participativa. Além disso, afirmou que o avanço também só poderá ocorrer pelo fortalecimento das instituições.
Por sua vez, Fábio George salientou ser fundamental atuar por meio de redes de cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada.
Ademais, chamou a atenção para a importância de o Poder Legislativo aprovar medidas que possam dar mais eficiência aos órgãos de controle, ao Ministério Público, não se admitindo retrocessos.
Compuseram a mesa com o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega a presidente da Associação Nacional do Ministério Público, Norma Angélica; o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho Veloso; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Robalinho Cavalcante; a vice-presidente das prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros, Hadja Rayanne de Alencar; e o procurador regional da República e secretário de cooperação internacional do gabinete do procurador-geral da República, Vladimir Aras.