Boletim Legislativo: FRENTAS publica Nota Técnica contra alterações ao PLDO
A Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (FRENTAS) emitiu Nota Técnica sobre alterações propostas pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 1, de 2015/CN – PLDO). Tal projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 do País e dá outras providências.
“Ocorre que, infelizmente, dentre as propostas de redação [...] há várias que claramente parecem desbordar dos limites constitucionais, pois não se limitam a orientar a fixação de despesas, senão que avançam em normatizar itens de despesa (v.g., diárias, auxílios e passagens), que já estão regulados de forma diversa em outros corpos normativos. Trata-se de matéria estranha à seara orçamentária e cuja eventual admissão, [...], negaria os termos da Constituição para admitir a LDO e peça orçamentária como virtuais ‘leis universais’ do setor público”, diz trecho na Nota Técnica, divulgada na quinta-feira (12/11), logo após a Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal ter aprovado o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Brasil, que vai orientar o Congresso Nacional e os demais poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.
As entidades representantes do Ministério Público Brasileiro e da Magistratura concluem pela inconstitucionalidade das alterações e pede a não aprovação das sugestões de redação.
Além da CONAMP, compõe a FRENTAS a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Clique aqui e confira a íntegra da Nota Técnica da FRENTAS
Saiba Mais
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal aprovou na quinta-feira (12/11) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País. O projeto será submetido a mais uma votação, desta vez no plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores), que tem sessão marcada para a próxima terça-feira (17/11). Antes, porém, será preciso votar os vetos presidenciais que estão na pauta.
O texto (PLN 1/15) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após um acordo que envolveu todos os partidos, capitaneado pelo líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O acordo passou pela retirada do redutor da meta de superavit primário do próximo ano.
Um adendo apresentado pelo relator permitia ao Executivo reduzir sua própria meta em R$ 20 bilhões, correspondente aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fazendo com que ela caísse para R$ 14,4 bilhões. O pedido para exclusão do redutor foi puxado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Não dá para a meta ficar flexível. Precisamos ter a coragem de administrar a meta cortando [gastos]”, disse Moreira.
Pelo texto aprovado na quinta-feira, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
A meta fiscal aprovada nesta quinta é diferente da que veio no projeto original. O texto propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O próprio governo solicitou a redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.