Boletim Legislativo: PEC 62-2015 recebe subemenda na CCJ

Membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo da Confederação Nacional do Ministério Público (CONAMP) estiveram mobilizados na terça (27) e quarta-feira (28/10) no Congresso Nacional, em Brasília, para acompanhar o trâmite de propostas afetas ao Ministério Público.

 

Além de acompanhar a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, integrantes da CONAMP reuniram-se com o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

 

Após amplo debate com as instituições, PEC 62/2015, que pretendia derrubar a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu subemenda, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que mantém o caráter nacional da remuneração do Ministério Público.

 

A subemenda à Emenda nº 4 foi apresentada em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (28/10), quando foi pedida vista da PEC.

 

Caso sejam aprovadas as emendas, cada Ministério Público poderá determinar reajuste por meio de Ato Normativo próprio. O projeto original exigia lei específica para aumento, aprovada pelo Legislativo de cada Estado. Já a subemenda do senador Randolfe Rodrigues prevê, textualmente, que “os subsídios dos demais magistrados serão fixados e escalonados, mediante ato normativo do respectivo órgão, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional”.

 

Foram ainda contatados pela Diretoria da CONAMP os deputados Arthur Lira (AL); Giovani Cherini (PDT/RS); Jerônimo Goergen (PP/RS); José Alberto Fogaça (PMDB/RS); e Otávio Leite (PSDB/RJ). Na oportunidade os membros da CONAMP discutiram a PEC 139/2015, que extingue o abono de permanência no serviço público, e o Projeto de Lei do Senado 3.123/2015, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos.

 

A CONAMP, conforme orientação firmada no conselho deliberativo, explicitou também aos parlamentares as consequências do Projeto de Lei 2.960/2015, que permite a regularização de ativos mantidos no exterior. Segundo estudos, a aprovação do texto poderia causar a abolitio criminis dos crimes de lavagem de dinheiro, refletindo, por exemplo, na efetividade da Operação Lava Jato.

 

Na mesma sessão da CCJ, também foi aprovado em decisão terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2015, com alterações em dispositivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013), que determina que o Ministério Público pode passar a participar, desde o início, dos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis pela prática de atos ilícitos, a fim de atenuar sanções administrativas.

 

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o PLS 105/2015 teve texto substitutivo do senador Randolfe Rodrigues acolhido pela comissão e será submetido a turno suplementar de votação. Após essa formalidade, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação em Plenário.