CONAMP e Associações Estaduais do MP lançam cartilha que esclarece a Reforma da Previdência

A CONAMP e Associações Estaduais do Ministério Público acabam de lançar a cartilha "Reforma da Previdência - 4 pontos fundamentais para entender a PEC 287/16". A cartilha apresenta os principais pontos do amplo estudo técnico feito pela CONAMP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, que modifica o sistema de Previdência Social e altera regras de aposentadoria.

 

A análise em questão, feita pelo Drº Paulo Penteado Teixeira Júnior, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido da CONAMP, aborda os efeitos da PEC 287/16 somente em relação aos servidores públicos. A cartilha, que contém 25 páginas, encontra-se na capa deste Portal, dentro da ferramenta Informativo AESMP. Também pode ser acessada no http://aesmp.org.br/informativo/detalhado/9/reforma-da-previdncia

 

O objetivo é esclarecer aspectos essenciais no tocante aos impactos da PEC no regime previdenciário dos servidores públicos a fim de ampliar e qualificar o debate público para a elaboração de medidas realmente eficazes na construção de um país mais justo.

 

A publicação marca o início de uma série de trabalhos da CONAMP e afiliadas contra mecanismos de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16.