CONAMP faz análise do substitutivo da Reforma da Previdência

A CONAMP publicou nesta terça-feira (02/05) um estudo técnico em que analisa o texto do relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência. No novo texto, a aposentadoria do servidor público é ainda mais prejudicial: as regras de transição têm por idade mínima 60 anos para homem e 55 anos para mulheres do setor público. Diferente do proposto para o setor privado: 55 anos para homem e 53 para mulheres.

 

"Portanto, e em franca desproporcionalidade, pretende o relatório em comento conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando-se mais uma vez a aposentação do servidor público, que, como já dito, arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado, além de estar sujeito a pagar a previdência após sua aposentação”, diz trecho do estudo técnico.

 

Quanto ao tempo de contribuição, houve redução de 49 para 40 anos para que se obtenha o benefício máximo. No entanto, a mudança tem um efeito pior. No texto original da PEC, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos, e com ao menos 25 anos de contribuição, seria possível ter 51% do valor do benefício máximo mais os 25% decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor total.

 

No texto substitutivo, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição, terá o trabalhador, público ou privado, direito a obter 70% do benefício, número inferior em seis pontos percentuais à regra proposta no texto original. "Há verdadeiro jogo de números, em prejuízo do segurado, para a redução do tempo de contribuição máxima”.

 

Por outro lado, conforme o estudo, ainda não há qualquer mecanismo para facilitar ou garantir a cobrança da bilionária dívida para com a Previdência Social, em valor superior a 426 bilhões de reais. "Optou-se pelo caminho do arrocho social, sem se buscar, de antes, soluções constitucionais – como, a exemplo, dilação da diminuta prescrição - para reforço do caixa da previdência pela cobrança de seus créditos líquidos e certos.”

 

Assim, a CONAMP mantém posicionamento contrário à Reforma da Previdência. A entidade apoia algumas sugestões de alteração do texto visando o resguardo dos trabalhadores públicos e privados, como a retirada das contribuições destinadas à Seguridade Social da (DRU).

 

(Com informações do Portal da CONAMP)