Entrevista dada por associado Ailton Barbosa do Canto ajuda estudantes de Faculdade de Direito do Ri

O associado Ailton Barbosa do Canto, titular da Promotoria de Justiça de São José do Calçado, município localizado no Sul do Espírito Santo, concedeu  importante e entrevista à estudante Emilly de Figueiredo Barelli, representante da equipe de esta que representou uma equipe de Projetista do Curso de Capacitação da Faculdade de Direito São Carlos (FAMESC), que fica no município Bom Jesus do Itabapoana, já no Estado do Rio.

 

A entrevista foi realizada no gabinete da Promotoria de Justiça de São José do Calçado, onde residem diversos estudantes da FAMESC. O foco da entrevista, que servirá de estudos para os alunos do Curso de Direito daquela faculdade fluminense, é a Lei Maria da Penha.

 

1- Considerando que a Lei Maria da Penha, no art. 7º, descreve a existência de cinco tipos de violência: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, pergunta-se: todas estas violências ocorrem em nossa comunidade? Qual delas acontece com maior frequência? Existe alguma estatística indicando a quantidade de ocorrências no ano de 2017?

– Sim, infelizmente presenciamos em nossa comunidade alta incidência de violência doméstica. Com maior frequência ocorre a violência física e a psicológica, havendo reiteradas infrações que envolvem os crimes de feminicídio, lesões corporais e ameaça em desfavor da mulher. Quanto à estatística, o Ministério Público insere, por meio de seu sistema Gampes, os dados de seus processos e procedimentos para o Cadastro Nacional de Violência Doméstica. Assim, tanto esse cadastro como o próprio sistema da instituição são mecanismos eficazes de estática.

 

Podemos contar, também, com o importante auxílio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres, do Ministério Público do Espírito Santo, que sempre nos atualiza com as principais estatísticas sobre o tema, bem como desenvolve projetos e campanhas nessa área.

 

2- Quais as atividades de prevenção à violência contra as mulheres são realizadas?

– Temos procurado articular nossa atuação Institucional buscando dar efetividade à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará de 9 de junho de 1994, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, e a Lei Maria da Penha.

 

3- Quantas medidas protetivas foram concedidas no município de São José do Calçado no ano de 2017 e quais as ações efetivas de cumprimento das medidas realizadas?

– O Relatório de acompanhamento do Gampes do Ministério Público acusa que no ano de 2017 tramitou nesta Promotoria de Justiça 31 Medidas Protetivas de Urgência, sendo 28 ajuizadas pela autoridade policial.

 

4- A Lei Maria da Penha estabelece atribuições para diversas instituições no campo do enfrentamento à violência contra as mulheres. Existe alguma reunião destes órgãos para planejar ações ou políticas públicas para o enfrentamento do problema?

– Sim, realizamos, mensalmente, reuniões com a rede do Município de São José do Calçado, com a participação da Secretária Municipal de Assistência e equipes técnicas do CRAS, CREAS e Alta Complexidade, a fim de planejar ações e políticas públicas para enfrentamento de diversas questões afetas ao município, bem como para elaborar atividades preventivas nas diversas áreas sociais, incluindo violência doméstica.

 

5- Existe equipe de atendimento multidisciplinar conforme previsto no artigo 29 da Lei Maria da Penha?

– Considerando se tratar de uma Comarca de Vara Única, não possuímos um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme mencionado no artigo 29 da Lei. Assim, também, não contamos com uma equipe de atendimento multidisciplinar específica. No entanto, sempre que necessário a Equipe Multidisciplinar de atendimento do CREAS do município nos auxilia de forma efetiva.

 

6- Existe Casa de Abrigo na cidade ou na região?

– Aqui na cidade especificamente não, porém na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, localizada na nossa região, existe um Centro de Atendimento chamado de S.O.S Mulher Rede de Apoio à Mulher Viva Maria, local onde as mulheres que sofrem algum tipo de violência são encaminhadas.

 

7-  Em sua comunidade são realizados programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar?

– Sim, os Centros Especializados como o CRAS e o CREAS, desempenham uma função singular em programas anuais de acompanhamento para a erradicação e prevenção deste tipo de violência (física, doméstica, sexual, psicológica), com palestras, visitas e orientações por toda a cidade, visto que a prevenção deste tipo inaceitável de transgressões a direitos e garantias fundamentais que ferem, não só o ordenamento jurídico, mas sim o sentimento da mulher, é fundamental para a busca do menor índice possível desses fatos lamentáveis.

 

8- Existe Centro de Educação e de Reabilitação para os agressores em sua comunidade ou na sua região?

– Em nosso município ou na Região Sul do Estado não há nenhum Centro de Educação e de Reabilitação para agressores, mas em Cachoeiro já existe o Grupo Reflexivo com Homens Agressores, atividade que vem sendo desenvolvida em todo o Estado pela Polícia Civil por meio do Projeto Homem.

 

No âmbito institucional, o Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres, do Ministério Público do Espírito Santo, registrou um projeto com a finalidade de grupos reflexivos e que está, atualmente, na fase de construção da metodologia para implantação.