Ministério Público cumpre sua missão na preservação do Sítio Histórico de Muqui
O Ministério Público Estadual tem tomado, ao longo dos últimos anos, medidas imprescindíveis para preservação do maior Sítio Histórico capixaba, que é a cidade de Muqui, localizada no Sul do Espírito Santo. Bela por todos os ângulos, histórica, charmosa e preservada, a centenária Muqui é um pequeno município encravado nas serras capixabas, envolvido pelo verde escuro das matas.
Muqui está a 175 quilômetros de Vitória e sua história começa em 1850, com a chegada de imigrantes vindos do Vale do Rio Paraíba a procura de novas terras para o plantio do café. Sua população em 2010, segundo o IBGE, era de 14.396 habitantes. A estimada, em 2015, passava dos 15.600 habitantes.
O município de Muqui possui um conjunto arquitetônico de valor histórico inestimável e preservação singular, com seus casarios com estilos arquitetônicos peculiares e relevante acervo visual que conta e reconta a trajetória deste solo tupiniquim.
Para orgulho de seu povo e de todo o Espírito Santo, essa peculiaridade resultou em seu reconhecimento como Sítio Histórico, tombado pelo Estado do Espírito Santo e pelo próprio Município. A cidade tem, portanto, um insofismável valor turístico, histórico e paisagístico.
Para que esse patrimônio seja preservado – assim como a história de seu povo –, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça Geral de Muqui, tem tomado diversas medidas no sentido de proporcionar à população um ambiente cada vez mais saudável.
Assim, o promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza, Titular da Promotoria de Muqui e em nome da "Curadoria da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural”, vem fomentando junto ao Poder Público local a adoção de uma política de preservação, com a elaboração do primeiro Plano Diretor Municipal (PDM) de Muqui.
Tal medida se faz necessária porque a Promotoria de Justiça detectou que, apesar do enorme "palco histórico e turístico”, o Poder Público Municipal, "pelo menos no que concerne ao estabelecimento de uma legislação específica capaz de favorecer a preservação desse conjunto em alvenaria, não vem cumprindo seu papel.”
Segundo ele, por diversas vezes o MPE/ES recebeu "notícias” formalizadas pelo Conselho Estadual de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, "dando conta de que construções históricas estavam sendo alteradas, derrubadas, abandonadas, desfiguradas etc., ao bel-talante de seus proprietários.”
Para a preservação do Sítio Histórico, o MPE/ES tem ingressado com ações na Justiça para compelir os proprietários de alguns desses imóveis e à própria Administração Pública Municipal para que "cessem essas intervenções desastrosas e se recuperem os aspectos de estilo das construções.”
Importante ressaltar que o Ministério Público tem realizado reuniões na Promotoria de Justiça Geral de Muqui, nelas se fazendo presentes representantes do IPHAN, da Secretaria de Estado da Cultura, dos Conselhos Estadual e Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal.
Além desses encontros no âmbito Ministerial, o Promotor/Curador da Ordem Urbanística e do Patrimônio Público de Muqui compareceu a algumas reuniões na Câmara de Vereadores do Município, onde se tratou da mesma questão de preservação.
"Em todas essas ocasiões foi dito sobre a imprescindibilidade de formalização do PDM”, frisou o promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza.
O Executivo Municipal chegou a contratar uma Fundação para elaborar o Plano Diretor Municipal. A empresa iniciou a estruturação do PDM, porém houve descumprimento do contrato e a Fundação está sendo acionada pelo Município, o que paralisou momentaneamente a discussão.
Museu Drº Dirceu Cardoso é restaurado
O Ministério Público Estadual obteve liminar na Justiça para transformar duas casas antigas e abandonadas, que são vizinhas uma da outra, para a instalação do Museu Drº Dirceu Cardoso. O museu original fica na Escola Drº Dirceu Cardoso, cujo imóvel está praticamente destruído. O museu possui em seu interior acervos riquíssimos, como aparelhos de laboratórios de Biologia e Química, vindos da França, no início do século XX.
O Estado já está cumprindo a decisão liminar de restaurar o museu para que o prédio não caia. E garantiu que, no mérito da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Pública e que ainda vai ser julgada, vai reformar os outros dois imóveis abandonados para transformá-los no novo Museu Drº Dirceu Cardoso.
O promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza motivou três reuniões no Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA), do MPE/ES, em Vitória, com as presenças da Secretaria de Estado da Cultura, Conselho Estadual de Cultura, Coordenadoria do Departamento de Urbanismo da Ufes, Fundação Jones dos Santos Neves e a Secretaria Municipal de Cultura (Muqui) com a finalidade de estabelecer uma atuação integrada que estimule e crie uma programação cultural.
Na avaliação do promotor de Justiça Fábio Baptista, "o tombamento dos casarios seculares e os atos de preservação devem vir acompanhados de políticas públicas que tornem o torrão muquiense um local atraente para turistas, historiadores, estudiosos da ciência arquitetônica e, com isto, fomentar o interesse de toda sociedade local e, particularmente, dos proprietários desses imóveis em conservá-los com orgulho e vocação cultural do sítio. É relativamente compreensível a postura de resistência de alguns ao processo já consolidado de tombamento dos bens imóveis, justamente pela ausência de um projeto bem articulado que convirja para o município um olhar de contemplação e valorização dessas edificações e logradouros.”
Uma curiosidade a ser dita: especula-se que a cidade de Muqui seja, proporcionalmente, aquela cujos lares possuem a maior quantidade de pianos (modelos tradicionais) por habitação; ensejando uma vertente para o estudo musical, entre outras expressões artísticas.
Municipalização do Hospital
Para o Ministério Público Estadual, preservar o Sítio Histórico de Muqui é cuidar também do bem estar da população num todo. Sendo assim, foi firmado um Termo de Ajustamento e Compromisso de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Muqui que municipalizou o Hospital Maternidade Martagão Gesteira, único existente na cidade e que era privado.
"A maternidade era reconhecida regionalmente como uma instituição com renomada capacidade para realização de partos e cesárias, havendo uma procura significativa de gestantes que viam na qualidade dos serviços médicos um ambiente seguro para um momento tão especial de suas vidas”, ressalta o promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza.
O hospital, que já vem sendo administrado pelo Município, enfrentava sérios problemas financeiros. Foi firmado um TAC na Ação Civil Pública proposta pelo MPE/ES, já homologado judicialmente. As cláusulas preveem etapas, já que existem débitos e execuções em andamento que precisam ser negociados.
Ministério Público obtém garantia de que escola vai ser reformada
Por muitas décadas a Escola Estadual de Ensino Fundamental Marcondes de Souza funcionou em prédio próprio de dois pavimentos, localizado na Rua Ciro Duarte, nº 91, no Centro de Muqui. Com a intenção de reformar a edificação estudantil, em outubro de 2012 a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) transferiu educadores e alunos, bem como funcionários administrativos, para a Rua José Galdino Coimbra, s/nº, bairro Boa Esperança, na periferia da cidade – este imóvel foi interditado pelo Corpo de Bombeiros por causa da insegurança e risco de incêndio.
Quadro anos se passaram e a reforma sequer começou, lembra o promotor de Justiça Fábio Baptista. A Escola Marcondes de Souza funcionava em um prédio tombado como patrimônio histórico.
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública e o Estado, por meio da Sedu, já iniciou uma reforma no local onde funcionava a escola improvisada e determinou a abertura de licitação para a reforma do antigo prédio, que estava abandonado. Por isso, atualmente, os estudantes da Escola Estadual Marcondes de Souza estão em outro local improvisado.
"Foi mais uma vitória da sociedade de Muqui, que conseguiu a transferência dos alunos para um local mais seguro e a garantia da reforma da escola no prédio antigo”, ressalta o promotor de Justiça Fábio Baptista de Souza.
Ação Civil para assegurar acessibilidade
No dia 19 de dezembro de 2000, a Presidência da República sancionou a Lei nº 10.098, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.” A Lei 10.098/2000 foi publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União.
Passados quase 16 anos, Muqui e muitos municípios brasileiros ainda não cumprem a lei. O Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para assegurar acessibilidade nos logradouros e calçadas de Muqui, sem afetar as características de época, já que o município possui o maior Sítio Histórico do Espírito Santo e um dos mais importantes do País.
Casa de Acolhimento de Muqui
O Ministério Público conseguiu decisão favorável, junto ao Judiciário, que determina o Poder Público a construir Casa de Acolhimento – a primeira – em Muqui. Enquanto a casa não é construída, o Executivo poderá formalizar parceria com municípios vizinhos para abrigar crianças e adolescentes que estejam em situação de risco ou tenham sido abandonados pelos pais.
Recentemente, por conta da falta de uma Casa de Acolhimento em Muqui, a Prefeitura acabou tendo de pagar hospedagem em um hotel para um menino, abandonado pela mãe, e para dois membros do Conselho Tutelar que foram notificados a ficar com a responsabilidade da criança até a solução do caso.
O menino, quando se viu sozinho, procurou a escola que ele havia abandonado. A direção do estabelecimento de ensino levou o caso ao Conselho Tutelar do município e o Executivo acabou tendo de se responsabilizar pela segurança e bem estar da criança.
O Abrigo para Idosos "Frei Pedro” é parceiro do Ministério Público local
Através de um Procedimento Administrativo, instaurado há mais de dois anos, a Promotoria de Justiça Geral de Muqui vem acompanhando o funcionamento da única entidade de acolhimento para idosos existente no município de Muqui, primando pela exigência de prestação de contas mensais, acomodações e serviços para integração dos internos com suas famílias e a própria sociedade muquiense. Trata-se do Abrigo para Idosos Frei Pedro, parceiro do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos.
Recentemente, um idoso nonagenário, comparável a um eremita, residente até bem pouco tempo numa caverna (zona rural de Muqui) e, posteriormente, vivendo na rua, foi acolhido pela entidade, que é privada e filantrópica. A situação dele foi resolvida através de uma medida protetiva que o Órgão do Ministério Público local propôs, já que foi necessário muito diálogo com esse ancião que, em plena lucidez, sempre recusava o abrigamento.