Ministério Público Estadual participa da análise de mais de 17 mil normas de leis do Espírito Santo
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) vai contribuir com a análise e revisão de pelo menos 17.483 normas existentes no Estado, como leis, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais. O subprocurador-geral de Justiça Administrativo, Eder Pontes da Silva, participou da solenidade de lançamento do Projeto Revisa Ales, na sexta-feira (14/07), no plenário da Assembleia Legislativa, representando a procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo. O presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Adélcion Caliman, e demais Membros do MPES, também estiveram presentes na solenidade.
A iniciativa do Legislativo tem o objetivo de garantir a eficácia na aplicação das leis, promovendo a segurança jurídica da legislação do Estado, ao mesmo tempo em que se reduz o número de demandas jurídicas que questionam a constitucionalidade das normas.
O MPES vai participar da equipe que fará a revisão legislativa durante 12 meses, prazo que poderá ser prorrogado, se necessário.
"O projeto é muito significativo e uma clara demonstração de modernização legislativa. A ideia é tornar nossas leis mais eficientes para a sociedade. O MPES contribuirá na análise dos aspectos legais e técnicos, preservando o interesse público e os interesses sociais e individuais indisponíveis”, salientou o subprocurador-geral de Justiça Administrativo, Eder Pontes.
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) tem atribuição originária para representar pela inconstitucionalidade de leis perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Na atribuição judicial, a PGJ ajuíza a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJES contra lei municipal ou estadual e acompanha o trâmite da ação. Já a atribuição extraordinária do MPES em relação à legislação caracteriza-se por uma análise prévia das leis, a fim de verificar a necessidade ou não de ajuizamento da ação no TJES.
De maio de 2012 até a presente data, foram ajuizadas 101 ADIs, das quais 59% foram julgadas procedentes, 20% se encontram pendentes de análise, 8% foram julgadas extintas em razão da perda superveniente do objeto e 13% foram julgadas improcedentes. Se consideradas somente as ações julgadas, 74% foram julgadas procedentes, 16% improcedentes e 10% extintas em razão da perda do objeto.
Passado
Entre as normas que serão revistas pela Ales estão uma lei de 1956 que autoriza o Estado a fazer acordo com empresa de energia elétrica para extensão das linhas de bondes até Cariacica e outra de 1953 que isenta de taxa rodoviária veículos de tração animal sem molas e com roda metálica no perímetro urbano.
Também estiveram presentes e compuseram a mesa de autoridades na solenidade da Ales o presidente da AESMP, Adélcion Caliman; o presidente do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Annibal de Rezende Lima; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Aboudib; o secretário-chefe da Casa Civil, José Carlos da Fonseca Jr.; a defensora pública-geral do Estado, Sandra Mara Vianna Fraga; o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sérgio Ricardo de Souza; além do presidente da Ales, deputado Erik Musso; e o coordenador do projeto, o deputado Marcelo Santos; entre outras autoridades.
(Com informações do Portal da MPES)