Palestra na AESMP aborda o novo CPC no âmbito da Infância e Juventude

O promotor de Justiça, professor e escritor Hermes Zaneti Júnior fez, na manhã de segunda-feira (29/08), uma exposição sobre "O Manejo das Ações Civis Públicas no Âmbito da Infância e Juventude” para um grupo de promotores de Justiça, no auditório da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), em Bento Ferreira, Vitória. O evento foi promovido pelo Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio à Infância e Juventude (CAIJ).

 

Foi a "Reunião do Colegiado Permanente de Estudos e Atuação Estratégica da Infância e Juventude (CEATE)”. O tema da palestra do doutor Hermes Zaneti teve como base o novo Código de Processo Civil (CPC), criado pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e que entrou em vigor no dia 18 de março deste ano.

 

"O novo CPC vale para todas as atividades do Ministério Público e visa, dentre outras coisas, dar maior efetividade à tutela. O Código  facilita muito as ações no âmbito da Infância e Juventude porque dar poder ao juiz de Direito na adequação das ações ao Direito. E uma das formas de efetivar o Direito são as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso 4”, explicou Hermes Zaneti.

 

O artigo a que ele se refere está dentro do ‘Título IV (Do  Juiz e dos auxiliares da Justiça), Capítulo I (Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz), do novo CPC. Diz o artigo 139: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:...” O inciso IV diz: "Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”

 

"O artigo permite restrições ao direito, por exemplo, dos gestores que não cumprem uma decisão judicial. Provoca limitações pessoais ao gestor e ao devedor”, explica o promotor de Justiça Hermes Zaneti.

 

A promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza, dirigente do  Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ) do MPES, considerou tão importante e positiva a ‘Reunião do Colegiado’ desta segunda-feira que  está agendando outro encontro para o mês de outubro:

 

"Foi muito importante a participação dos colegas promotores de Justiça nessa 'Reunião do Colegiado'. Agradecemos a presença de todos e os ensinamentos trazidos pelo colega Hermez Zaneti. Entendo ser importante os colegas trabalharem  de formal planejada e estratégica para a defesa dos direitos coletivos das crianças e adolescentes de todo o Estado”, explicou Andrea Teixeira de Souza.