Promotoria de Justiça em Nova Venécia e Vila Pavão realiza seminário sobre eleições municipais

Pelo menos 150 pessoas participaram na noite de segunda-feira (15/08) do Seminário "Improbidade Administrativa, Condutas Vedadas no Período Eleitoral e Corrupção Eleitoral e temas afins”, promovido pela Promotoria de Justiça de Nova Venécia e Vila Pavão, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Veja aqui a Galeria de Fotos do evento.

 

O seminário  aconteceu no auditório da Câmara de Vereadores de Nova Venécia e contou com a presença do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Adélcion Caliman, dos promotores de Justiça Édson Dias Júnior e Pedro Rosário de Souza, além de diversas outras autoridades de Vila Pavão e Nova Venécia, que são municípios vizinhos.

 

Primeiro palestrante, o vice-presidente da AESMP, Lélio Marcarini, que atua nas Promotorias Cível e Eleitoral de Nova Venécia e Vila Pavão, agradeceu a presença de todos – lá estavam candidatos a prefeito e a vereadores dos dois municípios, advogados, contadores, lideranças comunitárias e a população em geral –, destacando, sobretudo, a conexão do seminário com as duas comunidades.

 

O tema dele foi "Improbidade Administrativa – Condutas vedadas no período eleitoral”. Lélio Marcarini abordou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), citando, principalmente, os artigos 10 e 11, que tratam "Dos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”; e "Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”. Disse ainda o promotor de Justiça Lélio Marcarini:

 

"A sociedade brasileira não aceita mais qualquer decisão do gestor público que esteja fora da lei, sem amparo legal e ético. Por isso, a palavra-chave hoje é a indignação. A improbidade é tão avassaladora que ela retira, detona e afunda qualquer modelo de política pública no País”.

 

Citou o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que já amparava os princípios da moralidade na gestão pública antes mesmo do advento da Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor somente em 1992: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

 

Para Lélio Marcarini, "é impossível convivermos com ummodelo anacrônico de gestão, que prioriza o engessamento”. Portanto, salientou que "o papel do Ministério Público, junto com a comunidade, é liquidar com esse sistema. Para tanto, nossa capacidade de indignação tem de estar aflorada sempre.”

 

O promotor de Justiça também chamou a atenção, em sua palestra, dos candidatos para que tomem cuidado com as condutas vedadas aos agentes públicos nesse período eleitoral, cujas propagandas oficiais se iniciaram na terça-feira (16/08), conforme estabelece o calendário eleitoral para 2016.

 

Lélio Marcarini encerrou a palestra citando a frase "cidades belas produzem coisas belas”, ao falar do trabalho que o Ministério Público Estadual promove em Nova Venécia e em Vila Pavão, com o apoio de outras instituições e das comunidades.

 

"A corrupção quebra o equilíbrio da democracia”, afirma promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos

 

O promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos falou em seguida sobre "Corrupção Eleitoral e temas afins”. Logo no início de sua exposição, citou a frase: "Quando as pessoas vão entender que quem está no poder são elas?”

 

Explicou que o que mais quebra o equilíbrio numa democracia é a corrupção, citando o artigo 299 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral Brasileiro), que já definia, há 50 anos, o que seria corrupção eleitoral: "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A lei prevê pena de reclusão até quatro anos.

 

"A corrupção é indigna, porque ela mata e o corrupto não vê a pessoa sendo morta. O resultado vem depois, como o caos na saúde pública, a falência na educação e outros males enfrentados pela população”, salientou Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos.

 

Para ele, "a corrupção é sorrateira” e tira a credibilidade das instituições. Para mudar esse tipo de situação, a população tem de votar corretamente e exercer a democracia não somente nas eleições, mas no cotidiano de suas ações dentro e fora de casa:

 

"Por exemplo: o cidadão que fura a fila está contribuindo para a manutenção da corrupção. A população tem que exercer a democracia todos os dias. De que forma? Participando das sessões das Câmaras de Vereadores, acompanhando a votação de projetos, cobrando dos vereadores que fiscalizem o Executivo. A população pode ainda exercer a democracia todos os dias, procurando o Ministério Público para denunciar o que vê de errado, etc.”

 

Grupo de Inteligência Municipal é lançado em Nova Venécia

 

A última palestra foi da administradora especializada em Gestão Estratégica de Marketing, Natache Fiel, que abordou o tema "Controle da corrupção pela sociedade civil organizada”. Criadora do Grupo de Inteligência Municipal (GIM), ela falou sobre como o GIM foi criado e as suas finalidades, que têm o objetivo maior de conscientizar as pessoas os cidadãos para as práticas da cidadania, em defesa da democracia e contra a corrupção.

 

Natacha Fiel, que recebeu das mãos do promotor de Justiça Édson Dias Júnior Certificado de Palestrante, agradeceu o apoio dado ao GIM pelo Ministério Público Estadual. Numa das falas, o promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos informou que, a  partir de 2017, o Município de Nova Venécia, por meio de sua Secretaria de Educação, vai introduzir em todas as disciplinas nas escolas municipais de ensino público a matéria transversal sobre corrupção.

 

"Assim, na aula de Matemática o aluno vai aprender sobre os números de recursos financeiros desviados dos cofres públicos. Na aula de história, vai tomar conhecimento sobre outros casos de corrupção ao longo dos tempos no Brasil”, pontuou o promotor de Justiça.

 

Presidente da AESMP fala da preservação dos bons valores

 

Antes do encerramento do seminário – após as palestras, o público pôde fazer perguntas –, o presidente da AESMP, Adélcion Caliman, fez uma explanação a respeito de projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional e que têm como pano de fundo tentar impedir os trabalhos do Ministério Público Brasileiro nas investigações de crimes contra as chamadas autoridades do colarinho branco.

 

Ele salientou que numa sociedade democrática o importante é a preservação dos bons valores. Adélcion Caliman elogiou a iniciativa da comunidade de Nova Venécia em criar o GIM e destacou o papel relevante que os membros do MPES vêm desempenhando no município veneciano e em Vila Pavão. E deixou um alerta, ao revelar aos presentes quando e onde se iniciou a Operação Lava Jato:

 

"A Operação Lava Jato começou num pequeno posto de combustível, em Brasília, que, na verdade, servia de lavagem de dólares, pois era uma casa de câmbio. O dia todo viam-se grandes filas no posto. Por isso, que esse caso nos sirva de lição: devemos fugir de uma fila. Quando vemos alguém oferecendo algo, temos que suspeitar: não é de graça.”

 

O promotor de Justiça Lélio Marcarini fechou o seminário agradecendo a presença e participação de todos e destacou o apoio dado pelo CEAF, do Ministério Público Estadual: "Quem construiu esse seminário foram vocês, membros da comunidade de Nova Venécia”, disse ele.