Reapresentado projeto que isenta de imposto aquisição de proteção balística pessoal e veículos autom

A deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) apresentou o PL 6695/13, que concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

O projeto foi apresentado na legislatura passada pelo então deputado Capitão Assumpção que, preocupado com a falta de segurança, precariedade das condições de trabalho para determinadas autoridades públicas, tais como juízes, promotores e policiais e considerando a premente necessidade do reforço na segurança pessoal desses agentes públicos no exercício de suas funções e em especial nos seus períodos de descanso apresentou o PL nº 5.411/2009. Porém devido à sua não reeleição, a proposição foi arquivada em 31/01/2011.

A matéria aguarda distribuição as comissões competentes.

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