Relator apresenta parecer ao projeto que trata dos subsídios do PGR

O deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, parecer ao PL 6230/13, de autoria do PGR, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.

 

O voto foi pela aprovação do projeto sem prejuízo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2013. Justifica que “a manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos é imprescindível para que a administração disponha de agentes com qualificação à altura das responsabilidades que lhes são cometidas. E esse aspecto ganha importância primordial quando se trata dos cargos mais importantes da República, a exemplo do Chefe do Ministério Público da União. Nesse sentido, a proposta sob apreço é meritória, ao determinar a imediata recomposição do valor do subsídio do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 1º. Estatui ainda, que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçametárias consignadas ao Ministério Público da União.”

 

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a PGR pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil.

 

Já o PL 6218/13, de autoria do STF e que tem o mesmo teor, o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ainda não apresentou o parecer.

 

Como as matérias sempre tramitaram conjuntamente existe a possibilidade de aguardar o parecer do projeto do STF para, posteriormente, incluírem na pauta da CTASP.