Rompimento de barragens - MPs garantem medidas emergenciais com assinatura de TCSA com mineradora

O Ministério Público Estadual (MPE/ES) e os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES) e do Trabalho (MPT/ES) no Espírito Santo assinaram, na madrugada de domingo (15/11), depois de horas de reunião, um Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar e emergencial com a Samarco Mineração S/A. O acordo, que tem 10 cláusulas e centenas de compromissos, é proteger o direito dos trabalhadores e das populações afetadas pelo acidente envolvendo as barragens pertencentes à empresa em Minas Gerais; garantir que as provas da tragédia sejam preservadas para futura reparação dos danos; e a adoção de medidas emergenciais para que o impacto socioambiental causado seja o menor possível em solo capixaba.

“O termo não exime a Samarco de suas responsabilidades, mas o que o Ministério Público quer é garantir a paz pública e a paz social. A população precisa saber que estamos tentando minimizar os impactos que as pessoas e a natureza possam sofrer com a chegada da lama, que desceu com o rompimento das barragens em Mariana (Minas Gerais), ao Espírito Santo. Queremos que a empresa garanta água para a manutenção da vida humana e para o resgate a fauna”, resumiu a Promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

 

 

 

O anúncio da assinatura do TCSA foi feito na tarde desta segunda-feira (16/11), durante entrevista coletiva realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória. A coletiva foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva.

As cláusulas do TCSA começaram a ser analisadas às 9h30 da última sexta-feira (13/11). As discussões se estenderam até as 22h30 do mesmo dia e retomadas às 15h30 de sábado (14/11). O documento teve sua versão final lida e assinada pela empresa e pelos representantes dos Ministérios Públicos às 3h40 de domingo. Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco sofrerá multa diária de R$ 1 milhão. 

Assinaram o Termo de Compromisso Socioambiental o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes; o promotor de Justiça em Colatina, Marcelo Ferraz Volpato; a promotora de Justiça em Linhares, Mônica Bermudes Medina Pretti; o procurador de Justiça Alexandre José Guimarães; o promotor de Justiça e coordenador da Regional Ambiental da Região Norte, Hermes Zaneti Júnior; o procurador da República em Colatina, Jorge Munhós de Souza; a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli; o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Estanislau Tallon Bozi; o procurador do Trabalho em Colatina e titular Regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Bruno Gomes Borges da Fonseca; o diretor comercial da Samarco, Roberto Lúcio Nunes de Carvalho; e o gerente-geral de Controladoria da Samarco, Gustavo Barbosa Vargas. 

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, falou da preocupação com os efeitos colaterais que a tragédia em Minas provocará no Espírito Santo. No entanto, acredita que as medidas tomadas pelo MPE/ES, MPF/ES e o MPT/ES “demonstram a força do Ministério Público” e “vão impactar o mínimo possível a vida nas regiões por onde a lama poderá passar, que são os municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares”.

 

 

 

 

 

 

Depois do pronunciamento de Eder Pontes, falou o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, o juiz de Direito capixaba Sérgio Ricardo de Souza. Segundo ele, o CNMP está atuando como facilitador e vai integrar as ações desenvolvidas pelo Ministério Público em Minas e no Espírito Santo.

Na entrevista coletiva desta segunda-feira, os promotores de Justiça  Hermes Zaneti e Isabela Cordeira, os procuradores da República no Estado Jorge Munhós de Souza e Walquiria Picoli e o procurador do Trabalho Bruno Borges informaram que, entre as medidas que já vem sendo tomadas pela Samarco,   estão a apresentação, por parte da empresa, de um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos ambientais e sociais sobre os municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, contendo ações para resgate imediato da fauna terrestre e aquática, em até 48 horas, além da guarda das espécimes recolhidas em local apropriado, suportando financeiramente as medidas necessárias.

“O Termo de Compromisso Socioambiental determina ainda o abastecimento mínimo de 40 litros de água por habitante por dia (valor que será progressivamente aumentado e revisto em 20 de novembro), além de dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, imediatamente após a suspensão da captação de água”, completou a promotora de Justiça Isabela Cordeiro.

Já em relação à análise da qualidade da água da Bacia do Rio Doce e do mar, a Samarco deverá contratar, no mínimo, dois laboratórios certificados pelo Inmetro para coleta e análise do material. Deverá, ainda, coletar e analisar amostras de espécies existentes no ambiente fluvial e marítimo, antes e após a passagem da onda de sedimentos pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce até a dispersão no oceano.

 

 

 

 

 

 

No Termo de Compromisso Socioambiental consta ainda a implementação de um plano de comunicação social a fim de assegurar a transparência e informações para a sociedade, em especial às comunidades e aos trabalhadores impactados.

Para que as medidas sejam rigorosamente cumpridas, foi constituída uma comissão de acompanhamento, que será composta por um representante do MPF; um representante do MPES; um representante do MPT; três representantes do Comitê da Bacia do Rio Doce; um representante da Secretaria de Assistência Social dos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares; um representante da Defesa Civil de cada município; dois representantes do Gabinete de Gestão Integrada de cada município; um técnico representante do Iema; um técnico do Ibama; um representante de cada comissão local da Samarco.

Outra preocupação dos membros dos três Ministérios Públicos é com a possibilidade da mineradora no Espírito Santo, o que poderá  provocar o desemprego de milhares de trabalhadores. Nesse sentido, o procurador do Trabalho em Colatina e titular Regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Bruno Gomes Borges da Fonseca, informou que o assunto já vem sendo debatido com a direção da Samarco.

Ele lembra que a Samarco possui 1.300 funcionários, enquanto outros 1.300 trabalham para empresas que prestam serviços à mineradora. “Pode ter demissão em massa a partir de janeiro do ano que vem. Estamos nos esforçando para que isso não aconteça e o tema vem sendo amplamente discutido com todos os atores envolvidos com a situação”, disse Bruno Borges da Fonseca.

 

Veja aqui o Termo de Compromisso Socioambiental

 

Crédito das fotos: Assessoria de Comunicação do  MPE/ES