MARÇO

Dia 12/03 (4ª feira)

RE – Recurso Extraordinário

RE 571969 – Saber se a causa envolve interesse público necessário à intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos questionamentos suscitados em relação ao conceito de equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão utilizado para a fixação do valor indenizatório. Saber se o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo alegadamente decorrente de políticas públicas gerais, adotadas para o combate à inflação, impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar empresa concessionária de transporte aéreo.

RE 516367, 562619, 561035, 547770, 526407, 523467, 523426, 520282, 517330, 514097, 504612, 509706 –ORIGEM:   RN
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S):   IARA LÚCIA BEZERRA DA CUNHA ALENCAR
ADV.(A/S):   MARGARIDA A.SEABRA DE MOURA
ADV.(A/S):   ANYSSA AYALLA DANTAS ARAÚJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  12/03/2014  

TEMA DO PROCESSO

1.     Tese
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE REMUNERATÓRIO POSTERIOR. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. 

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 4357 – de autoria da CONAMP com pedido de liminar, em face da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, “instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” PRECATÓRIOS

ADI 4425 – com pedido de liminar, em face “dos artigos 2º (que acresce de um artigo 97 o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), 3º, 4º e 6º, todos da Emenda Constitucional nº 62/2009, além dos §§ 9º e 12 do artigo 100 da Constituição, introduzidos pelo artigo 1º da citada Emenda Constitucional”. PRECATÓRIOS.

ADI 584 – com pedido medida cautelar, em face do art. 245 da Constituição do Estado do Paraná, o qual determina que “toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento.”

ADI 2953 – com pedido de liminar, em face dos arts. 10, § 2º; 15, § 3º; e 17, § 5º, da Instrução Normativa nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor.

Dia 13/03 (5ª feira)

OBS: No dia 13/03/14, a pauta será composta pelos processos remanescentes do dia 12/03/14. Poderão ser chamados processos da pauta extra.

AP – Ação Penal

AP-AgR-sexto 470 e AP 470 – Caso Mensalão

TEMA:   "INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO
SUB-TEMA:   "CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rcl - Reclamação

Rcl 4335 – ajuizada em face de decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor dos interessados. Alega ofensa à autoridade da decisão da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 no HC nº 82.959. O Relator,Min. Gilmar Mendes, deferiu o pedido de liminar, para que fosse afastada a vedação legal de progressão de regime, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar no caso concreto os requisitos para gozo do referido benefício.

AP – Ação Penal

AP 711 - o Juízo da 5ª Vara Criminal de Roraima, em 11/9/2012, condenou o réu a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, pelo cometimento do crime de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, por ter, na qualidade de Deputado Estadual de Roraima, desviado, em seu proveito, valores referentes ao pagamento de servidores públicos comissionados da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, contratados para prestar serviços em seu gabinete.

INQ - Inquérito

Inq 3677 – ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S):   ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
ADV.(A/S):   MAURO COELHO TSE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   CRIMES CONTRA A HONRA.

Inq 3780 – queixa-crime ajuizada por Marco Polo Del Nero contra o Deputado Federal Romário de Souza Farias, pela suposta prática de crime de injúria, com fundamento no disposto no art. 140 c/c o art. 141, III e art. 61, II, alínea 'h', todos do Código Penal Brasileiro.

ARE – Recurso extraordinário com Agravo

ARE 761661 –  agravo regimental em face de decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Extraordinário, aplicando o entendimento ao caso concreto do acórdão do Plenário no AI 760.358-QO, assentando a inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento do STF aos processos múltiplos.